STF e o entendimento e cumprimento das Leis

Por 8 votos a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela legalidade a interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo, a partir de agora a ação não se configura mais em crime. A Suprema Corte, após entender que o Estado Brasileiro é laico votou a proposta sem atentar aos preceitos religiosos e deixa claro seu entendimento e cumprimento das leis.

O direito a vida é um principio constitucional previsto nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal, porém, dessa vez os ministros não decidiram por respeitar as regras, como fez na votação da Lei Seca, que infringe o aspecto de que “ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo”.  Na votação mais recente os maiores representantes das leis ignoraram os preceitos constitucionais e decidiram pela descriminalização do aborto de crianças sem cérebro.

A instância máxima da Justiça Federal decidiu legislar e criar polemicas que coincidentemente acontecem paralelas aos escândalos de corrupção que surgem Brasil afora. É quase sempre assim, toda vez que explode uma bomba na política vem o STF e suas votações polemicas.

Dessa vez uma votação dinâmica, diferente das que trataram da lei do “Ficha Limpa” e “Mensalão”. Nossos ministros votaram em tempo curto e decidiram sobre um assunto que deveria ser discutido um pouco mais, independente da visão religiosa de cada um. Se o Brasil deve ser laico, isso não há discussão, é o principio básico de democracia, mas decidir sobre um assunto carregado de preceitos humanísticos e que sofreu diversas manifestações populares é uma questão um pouco mais complicada.

Dois pesos e duas medidas – O STF parece ter dois pesos e duas medidas para suas votações, quando o tema é corrupção na política as votações e as discussões se arrastam por dias e muitas vezes não são resolvidas em apenas uma seção. Mas quando se trata de temas sociais o andamento da votação é rápido.

Basta que refresquemos a memória e lembremos-nos do escândalo do “Mensalão”, que corre sérios riscos dos crimes cometidos por políticos e empresários prescreverem e ninguém ser condenado. Também podemos citar como exemplo as mudanças ocorridas na “Lei Maria da Penha” e o enfraquecimento da “Lei Seca”.

Nossos ministros parecem nivelar as discussões sociais e balancear o entendimento do roubo do dinheiro público e a possibilidade de mandar para a cadeia os corruptos. Fiquemos espertos, por que senão, ainda vão dar um jeito de ridicularizar a lei do “Ficha Limpa”.